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16 de Maio de 2021

Como funciona na prática a pensão entre ex-cônjuges.

Se você possui dúvidas se a sua ex-esposa terá direito a pensão, mesmo havendo emprego fixo ou se o limite do valor pago será sempre de 30% do seu salário, este artigo é para você.

Talita Schuelter, Advogado
Publicado por Talita Schuelter
há 20 dias

Pensão alimentícia é igual política nacional, ninguém sabe exatamente como funciona, mas todo mundo sempre tem uma opinião:

- “Eu sei que tem que ser no limite de 30% do salário registrado em carteira.”, disse Fulano.

- “A ex-esposa sempre tem direito. Ora onde já viu, ela trabalhava, mas também cuidava da casa e dos filhos.”, disse a Sicrana.

E por aí vai...

Você também já deve ter ouvido muitas afirmações sobre a pensão, mas se você quer entender como de fato funciona na prática a pensão para ex-cônjuge, leia este artigo até o final.

Apesar da evolução inegável da sociedade e dos modelos de família que hoje existem, ainda é muito comum uma família onde, ainda que a esposa trabalhe e tenha sua própria renda, a manutenção familiar financeira seja atribuída ao marido.

Assim, quando ocorre o divórcio ou a separação do casal que vivia em união estável, em muitos casos, há uma considerável diminuição no padrão de vida da ex - esposa que pode ingressar judicialmente com um pedido de pensão contra o ex – marido.

Nos diversos atendimentos que já realizei de homens que estavam se divorciando eu sempre escutei as mesmas duas dúvidas:

- “Como funciona a pensão para minha ex-esposa?”

- “Quanto eu vou ter que pagar?”

Vamos esclarecer essas duas questões a partir de agora.

Base Legal da Obrigatoriedade da Pensão:

A obrigação de prestação de alimentos entre os casados ou conviventes em união estável vem do Código Civil que diz ser de obrigação das partes a assistência mútua entre o casal.

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
III - mútua assistência;

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Outra norma importante sobre o tema é a Lei Federal 5.478/1968 conhecida como Lei de Alimentos.

Esta norma é que rege o rito processual da ação distribuída, ou seja, qual o caminho este processo terá ao longo do seu curso, e traz no artigo 4º a possibilidade de fixação de alimentos provisórios - tema do próximo tópico - modalidade muito comum nas ações de divórcio ou alimentos entre ex – cônjuges.

Artigo 4º: As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Tipos de Pensão:

Vamos entender os tipos de pensão, pois a depender da realidade de cada casal, haverá um tipo determinado de obrigação alimentícia estipulada pelo Juiz.

  • Alimentos provisórios e provisionais – Apesar dos nomes estranhos, pense em ambos como alimentos que serão determinados de forma provisória pelo Juiz ao receber a inicial distribuída pela Autora da Ação de Alimentos e que ao final da ação podem ou não se tornar definitivo.

A principal diferença entre ambos é processual e pouco interfere na vida prática dos envolvidos, já que um depende de uma prova pré-construída dessa relação de afeto, como por exemplo a untada da certidão de casamento ou da escritura de união estável no processo, enquanto o outro será determinado quando demonstrados fortes indícios dessa obrigação de prover alimentos.

Com a sentença dos autos distribuídos pela Autora, os alimentos provisórios serão convertidos em alimentos definitivos havendo ou não alteração do valor previamente fixado e os alimentos provisionais podem ser confirmados igualmente com alteração ou não do valor previamente fixado, ou ainda exonerados.

  • Alimentos transitórios – Modalidade cada vez mais comum na justiça brasileira é uma verba alimentar fixada por prazo certo ou para cumprimento de uma condição especifica.

Por exemplo, pode o Juiz determinar o pagamento da pensão pelo ex-marido à ex-esposa até que ela retorne ao mercado de trabalho ou ainda, até que ela finalize um curso, faculdade, pós-graduação, etc., que era custeado até então pelo marido.

Apesar de não ser uma modalidade com amparo legal, sem previsão no Código Civil, é um entendimento já bastante difundido na justiça brasileira, sendo diversas as decisões do STJ por pensões transitórias ao invés alimentos que se eternizam no tempo.

Importante destacar que este tipo de alimentos não depende de ação de exoneração para finalizar a obrigação, sendo automático o fim do pagamento da pensão quando decorrido o tempo determinado ou finalizada a condição que deu causa à obrigação alimentar.

  • Alimentos permanentes – Normalmente fixados quando a ex-esposa possui uma condição física que a impeça de retornar a atividade laboral, ou ainda por deficiência - física ou mental - ou ainda pela avançada idade.

É uma modalidade bastante utilizada, por exemplo, em divórcios que ocorrem com casamentos de 30, 35 anos em que a esposa sempre cuidou do lar e dos filhos, sem ter desenvolvido uma profissão que a possibilite manter o próprio sustento após a separação.

  • Alimentos compensatórios – Esse tipo de verba alimentar, apesar de ter alimentos no nome, é como se fosse uma indenização à ex-esposa, paga de modo parcelado, quando, por exemplo, o sustento da família era proveniente da empresa que o marido é sócio.

Neste caso hipotético: ao invés de ser procedida a partilha de bens do valor das cotas no divórcio, mantém-se a totalidade da sociedade ao ex-marido e este paga à ex-esposa uma compensação pela perda financeira ocorrida em razão da separação.

  • Alimentos gravídicos – Apesar de não ser uma verba alimentar dirigida à ex-esposa e sim ao filho que ela está gerando, cabe trazer um breve esclarecimento sobre esta modalidade que é paga à ex-mulher, mas não é do seu uso exclusivo, podendo inclusive ser objeto de prestação de contas e serve para custear exames, consultas, enxoval e afins desde a concepção do filho do ex - casal até que ocorra o parto.

Valor da Pensão Alimentícia:

Apesar de por muito tempo falar-se em 30% do salário registrado em carteira, essa não é uma regra absoluta e cada caso terá um valor específico determinado pelo Juiz de verba alimentar, com base principalmente na análise do binômio necessidade de quem precisa dos alimentos versus possibilidade de quem presta os alimentos.

Na ação de alimentos será necessário demonstrar o padrão de vida em que este casal estava inserido, a condição financeira do ex-marido e da ex-esposa, qual a real necessidade da pensão alimentícia e o objetivo da pensão: se é para a subsistência ou manutenção do padrão de vida anteriormente vivenciado.

Assim, cada caso terá um valor único, adequado a realidade das partes arbitrado a título de pensão alimentícia, mesmo quando a ex-esposa trabalha, possui emprego próprio e salário capaz de prover o próprio sustento, se houver comprovação nos autos que a manutenção do patamar financeiro da família era provido exclusivamente ou quase que na totalidade pelo ex-marido será possível a determinação da obrigação alimentar.

Por isso, é importantíssimo verificar quais provas foram anexadas ao pedido de verba alimentar realizado pela ex-esposa, bem como qual a melhor estratégia de defesa para o ex-marido ao longo da ação e quais documentos devem ser juntados aos autos para ser demonstrada a real condição financeira das partes.

Não raro as partes chegam a um acordo sobre o valor a ser pago a titulo de pensão alimentícia, porém, mesmo que de comum acordo, a obrigação e a validade desse valor atribuído somente se dá com a homologação pelo juiz do acordo firmado entre as partes.

Vale registrar ainda que alguns casais incluem no Pacto Antenupcial cláusula de renúncia aos alimentos em caso de divórcio, porém, se na prática quando da realização do divórcio houver demonstração de necessidade de fixação dos alimentos, essa cláusula é nula de pleno direito por se tratar de fato superveniente ao anteriormente acordado entre as partes.

Outra questão ainda que vale o registro é que não existe renuncia tática de verba alimentar. Ou seja, não é porque a ex-esposa não exigiu no divórcio que ela abre mão do direto aos alimentos que ela por ventura tenha.

A renúncia e desobrigação de prestar alimentos entre o ex-casal só é válida quando expressa em minuta de acordo ou quando expressa na sentença que decretou o divórcio.

Para finalizar seguem alguns mitos e verdades gerais sobre a pensão entre os ex – cônjuges.

  • MITO: se limita a 30% sobre o salário.
  • REALIDADE: é fixada em patamar adequado a partir do binômio necessidade de quem precisa dos alimentos x possibilidade de quem proverá os alimentos.
  • MITO: Quem dá causa ao divórcio é que tem a obrigação de pagar.
  • REALIDADE: Para fixação de pensão alimentícia o motivo da separação é irrelevante, não existe mais averiguação de culpa na ação de divórcio.
  • MITO: Somente o Homem pode ser responsabilizado pelo pagamento da pensão alimentícia.
  • VERDADE: A obrigação de prestar alimentos será sempre de quem mantinha o provento da condição financeira da família. Caso a ex-mulher tenha sido a responsável pela manutenção do lar, é possível a pensão ser revertida ao ex – marido.
  • MITO: A ex-mulher sempre terá direito a pensão alimentícia.
  • VERDADE: Caso seja comprovado a partir da analise do binômio possibilidade x necessidade que não há qualquer necessidade financeira da ex-esposa, não há que se falar em fixação de alimentos.

Artigo escrito por Talita Schuelter - OAB/SC 30.69, advogada especializada no Direito de Família.

www.talitaschuelter.com.br

Contato: contato@talitaschuelter.com.br



4 Comentários

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Muito bom Dra.
Parabéns. continuar lendo

Ola pensão que foi negada do falecido Antônio Augusto seguro que aviuva Ângela Rodrigues dos santos não está cecebemdo que o.inss nego continuar lendo

Reporda para mim porque eu preciso
Obrigada amiga Boa tarde continuar lendo

Esclarecedor seu artigo Dra Talita! continuar lendo